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Atualizado em: 28/03/2026 19:22:35
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 01/2004 15/12/2004

Dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 05/04/1990

Dispõe sobre a organização do Município de Jardim de Angicos, estabelece as normas de sua administração, define as competências dos poderes municipais e dá outras providências.

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